AREsp 1842175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada na residência foi amparada por justa causa (droga apreendida com o acusado em ponto de vendas, confissão e condução do policial até o local), sendo o delito de tráfico de natureza permanente, e porque a existência de atos infracionais e condenação sem trânsito em julgado indicam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MATHEUS ALVES LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ilegalidade Da Prova, Busca E Apreensão, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Atos Infracionais, Natureza Permanente Do Crime
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ilegalidade Da Prova Busca E Apreensão Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Atos Infracionais +1 more

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Parties

MATHEUS ALVES LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração de atos infracionais e condenação sem trânsito em julgado como indicativos de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada na residência foi amparada por justa causa (droga apreendida com o acusado em ponto de vendas, confissão e condução do policial até o local), sendo o delito de tráfico de natureza permanente, e porque a existência de atos infracionais e condenação sem trânsito em julgado indicam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.