HC 664971 - ACORDAO

HC 664971 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não admite reexame aprofundado do acervo fático-probatório necessário para absolvição; as instâncias ordinárias formaram convicção com elementos concretos (apreensões, interceptações, depoimentos) que justificam as condenações por tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35), e a causa de diminuição do art. 33, § 4º é inaplicável ante a condenação por associação, evidenciando dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente/agravante: CLEITON ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CLEITON ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 competência do habeas corpus para absolvição e reexame fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 manutenção da condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não admite reexame aprofundado do acervo fático-probatório necessário para absolvição; as instâncias ordinárias formaram convicção com elementos concretos (apreensões, interceptações, depoimentos) que justificam as condenações por tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35), e a causa de diminuição do art. 33, § 4º é inaplicável ante a condenação por associação, evidenciando dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e a dosimetria fixada pelo Tribunal a quo.