AREsp 1828632 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou, de maneira adequada e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF, limitando-se a reiterar argumentos sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem dissídio, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FLAVIO ALVES PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Furto De Energia Elétrica, Receptação, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Furto De Energia Elétrica Receptação Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Impugnação Específica Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO ALVES PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou, de maneira adequada e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF, limitando-se a reiterar argumentos sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem dissídio, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial