REsp 1889849 - ACORDAO

REsp 1889849 - ACORDAO

O ingresso policial forçado em domicílio apoiado apenas em denúncia anônima não autoriza a dispensa de mandado ou de investigações prévias; o Estado não comprovou a voluntariedade do consentimento alegado, pelo que a diligência foi nula e as provas dela derivadas foram desconsideradas, mantendo-se a nulidade das provas e a absolvição do acusado, em consonância com o entendimento firmado no HC 598.051/SP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Mikael de Souza Luna Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Denúncia Anônima +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Mikael de Souza Luna Pereira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso policial em domicílio com base em denúncia anônima
  2. 2 ônus de comprovação da voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP

Ratio Decidendi

O ingresso policial forçado em domicílio apoiado apenas em denúncia anônima não autoriza a dispensa de mandado ou de investigações prévias; o Estado não comprovou a voluntariedade do consentimento alegado, pelo que a diligência foi nula e as provas dela derivadas foram desconsideradas, mantendo-se a nulidade das provas e a absolvição do acusado, em consonância com o entendimento firmado no HC 598.051/SP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a nulidade da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio