RHC 143463 - DECISAO

RHC 143463 - DECISAO

A Corte entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do crime, das quantidades de drogas apreendidas, da reincidência específica do paciente e da existência de outra ação penal idêntica em curso (indicando risco de reiteração), bem como pela insuficiência demonstrada de elementos que autorizassem a substituição da prisão por medidas cautelares; ademais não foi comprovada debilidade de saúde relacionada à Covid-19 ou incapacidade de atendimento no estabelecimento prisional, razão pela qual o habeas corpus foi improvido e a ordem denegada.

Parties
Paciente/recorrente: Laurici Gonçalves Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (stj)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, COVID 19, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus COVID 19 Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Laurici Gonçalves Fernandes

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da necessidade da custódia para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do crime, das quantidades de drogas apreendidas, da reincidência específica do paciente e da existência de outra ação penal idêntica em curso (indicando risco de reiteração), bem como pela insuficiência demonstrada de elementos que autorizassem a substituição da prisão por medidas cautelares; ademais não foi comprovada debilidade de saúde relacionada à Covid-19 ou incapacidade de atendimento no estabelecimento prisional, razão pela qual o habeas corpus foi improvido e a ordem denegada.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido; ordem denegada

Orders

  • Recurso em habeas corpus improvido
  • Ordem denegada