HC 654928 - DECISAO

HC 654928 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário e revisar a dosimetria salvo em casos de flagrante ilegalidade; não constatada flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial, uma vez que a existência de circunstância judicial desfavorável, utilizada para majorar a pena-base, autoriza a imposição do regime fechado, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: KELVIN FERREIRA LOPES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KELVIN FERREIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na imposição de regime inicial fechado
  2. 2 adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria
  3. 3 fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário e revisar a dosimetria salvo em casos de flagrante ilegalidade; não constatada flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial, uma vez que a existência de circunstância judicial desfavorável, utilizada para majorar a pena-base, autoriza a imposição do regime fechado, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Indeferido o pedido liminar