HC 659949 - DECISAO

HC 659949 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado na gravidade concreta da conduta e na grande quantidade de droga apreendida (consubstanciando indícios de autoria e materialidade e caracterizando periculum libertatis), e porque as condições pessoais favoráveis não afastam, isoladamente, a necessidade da custódia quando presentes os requisitos do art.312 do CPP; questões de nulidade alegadas não foram apreciadas por tribunal a quo e, portanto, não foram analisadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DAVID LEANDRO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autuada/coautuada: TAINANA SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Audiência De Custódia, Invasão De Domicílio
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Audiência De Custódia Invasão De Domicílio

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Parties

DAVID LEANDRO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

TAINANA SANTOS RIBEIRO

Autuada/coautuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva em face de medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação concreta do decreto de prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado na gravidade concreta da conduta e na grande quantidade de droga apreendida (consubstanciando indícios de autoria e materialidade e caracterizando periculum libertatis), e porque as condições pessoais favoráveis não afastam, isoladamente, a necessidade da custódia quando presentes os requisitos do art.312 do CPP; questões de nulidade alegadas não foram apreciadas por tribunal a quo e, portanto, não foram analisadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.