RHC 145435 - DECISAO

RHC 145435 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o ingresso policial no domicílio se fundou apenas em denúncia anônima sem demonstrar 'fundadas razões' nem comprovar livre e voluntário consentimento do morador, tornando ilícita a prova obtida por derivação da invasão; em razão da nulidade da prova, revogou-se a prisão do recorrente HERLLON MARIA DA SILVA.

Parties
Recorrente: HERLLON MARIA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Ordem concedida para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e revogar a prisão do recorrente HERLLON MARIA DA SILVA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Crime Permanente, Denúncia Anônima, Prisão Preventiva
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Parties

HERLLON MARIA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada policial em domicílio sem mandado foi justificada por fundadas razões
  2. 2 Se a denúncia anônima, isoladamente, legitima ingresso domiciliar em caso de crime permanente
  3. 3 Se o delito de tráfico na modalidade 'guardar' configura crime permanente autorizando ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o ingresso policial no domicílio se fundou apenas em denúncia anônima sem demonstrar 'fundadas razões' nem comprovar livre e voluntário consentimento do morador, tornando ilícita a prova obtida por derivação da invasão; em razão da nulidade da prova, revogou-se a prisão do recorrente HERLLON MARIA DA SILVA.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e revogar a prisão do recorrente HERLLON MARIA DA SILVA.

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Revogar a prisão do recorrente HERLLON MARIA DA SILVA