HC 656996 - DECISAO

HC 656996 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade: a dosimetria da pena e a não aplicação da diminutiva do art. 33 §4º foram decisões vinculadas à valoração do acervo probatório (natureza e quantidade da droga, antecedentes e sinais de dedicação à atividade criminosa) que não comportam reexame em sede de habeas corpus; assim, não se vislumbra constrangimento ilegal autorizador da ordem.

Parties
Paciente: WAGNER JOSÉ GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu: ADAIR; Co Réu: LUCIANO; Co Réu: ATUIR PARIZOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Causa De Aumento (art. 40, Iii), Redução Do Art. 33 §4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Causa De Aumento (art. 40, Iii) Redução Do Art. 33 §4º

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Parties

WAGNER JOSÉ GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

ADAIR

Co Réu

LUCIANO

Co Réu

ATUIR PARIZOTTO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por ausência de prova de autoria
  2. 2 aplicação da atenuante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade: a dosimetria da pena e a não aplicação da diminutiva do art. 33 §4º foram decisões vinculadas à valoração do acervo probatório (natureza e quantidade da droga, antecedentes e sinais de dedicação à atividade criminosa) que não comportam reexame em sede de habeas corpus; assim, não se vislumbra constrangimento ilegal autorizador da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente writ

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se.