AREsp 1649319 - DECISAO

AREsp 1649319 - DECISAO

Parties
Agravante: ANDRE DA SILVA FONTES; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Reexame De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Súmula N. 182/stj

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Parties

ANDRE DA SILVA FONTES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Reexame De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ à admissão de recurso especial
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal)