HC 670289 - DECISAO

HC 670289 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e entendimento de inexistência de flagrante ilegalidade, sendo a matéria ainda não apreciada pelo tribunal de origem, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX BRUNO SOARES DE MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf

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Parties

ALEX BRUNO SOARES DE MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e entendimento de inexistência de flagrante ilegalidade, sendo a matéria ainda não apreciada pelo tribunal de origem, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.