HC 650120 - DECISAO

HC 650120 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, no mérito, afastou-se a agravante do art.61, II, "j" por ausência de demonstração do nexo entre a pandemia e a atividade delitiva; manteve-se a consideração da reincidência como agravante e como impeditivo do redutor do art.33, §4º, por tratarem de efeitos jurídicos distintos em fases diversas; procedeu-se ao redimensionamento da pena fixando a reprimenda definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: DANIEL MOTA SANTOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Apelante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (mérito)
Outcome
Não conhecido o writ por substitutivo de recurso próprio; concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravante Calamidade Pública, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06, Art. 61, Inciso II, Alínea J, Do Código Penal, Art. 40, Inciso VI, Da Lei Nº 11.343/06, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Agravante Calamidade Pública Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MOTA SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

DEFESA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegado bis in idem na dosimetria por consideração da reincidência tanto para afastar o redutor do art.33, §4º, quanto como agravante
  2. 2 Validade da incidência da agravante do art.61, II, "j" (calamidade pública) sem demonstração de nexo causal entre pandemia e prática delitiva
  3. 3 Redimensionamento da pena após exclusão de agravante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, no mérito, afastou-se a agravante do art.61, II, "j" por ausência de demonstração do nexo entre a pandemia e a atividade delitiva; manteve-se a consideração da reincidência como agravante e como impeditivo do redutor do art.33, §4º, por tratarem de efeitos jurídicos distintos em fases diversas; procedeu-se ao redimensionamento da pena fixando a reprimenda definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

Não conhecido o writ por substitutivo de recurso próprio; concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder o habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do paciente, fixando-a em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, nos termos da decisão