HC 635303 - DECISAO

HC 635303 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus figura, em princípio, como via inadequada de substituição do recurso próprio e, no mérito sumário, não se verificou constrangimento ilegal: a prisão em flagrante praticada por guardas municipais é legítima na forma do art. 301 do CPP (qualquer do povo pode prender em flagrante) e havia fundada suspeita (denúncia anônima, tentativa de evadir-se, odor de entorpecente, localização de drogas no veículo) que justificou a busca e apreensão, de modo que as diligências e as provas não foram declaradas ilícitas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DANIEL DIAS DA ROSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501300-08.2019.8.26.0599); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Atuação Da Guarda Municipal, Prova Ilícita, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Atuação Da Guarda Municipal Prova Ilícita Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

DANIEL DIAS DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501300-08.2019.8.26.0599)

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência de guardas municipais para efetuar prisão em flagrante
  2. 2 licitude da busca pessoal e vistoria em veículo diante de fundada suspeita
  3. 3 validade de diligências iniciadas a partir de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus figura, em princípio, como via inadequada de substituição do recurso próprio e, no mérito sumário, não se verificou constrangimento ilegal: a prisão em flagrante praticada por guardas municipais é legítima na forma do art. 301 do CPP (qualquer do povo pode prender em flagrante) e havia fundada suspeita (denúncia anônima, tentativa de evadir-se, odor de entorpecente, localização de drogas no veículo) que justificou a busca e apreensão, de modo que as diligências e as provas não foram declaradas ilícitas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Intimem-se.