HC 670068 - DECISAO

HC 670068 - DECISAO

Porquanto o paciente foi condenado, além do tráfico, pelo crime de associação para o tráfico, o Tribunal de Justiça entendeu estar demonstrada a dedicação à atividade criminosa, hierarquia e divisão de tarefas, o que afasta a condição de traficante ocasional e inviabiliza a aplicação do redutor especial do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; diante disso, não há constrangimento ilegal passível de reforma no habeas corpus, sendo indeferido o pedido liminar.

Parties
Paciente: Paulo Fernando Salvadego; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0003182-13.2016.8.26.0073)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção Ativa, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção Ativa Tráfico Privilegiado Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

Paulo Fernando Salvadego

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0003182-13.2016.8.26.0073)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Incidência do redutor especial do §4º do art. 33 diante de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Manutenção da sentença pelo Tribunal de Justiça e ausência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente foi condenado, além do tráfico, pelo crime de associação para o tráfico, o Tribunal de Justiça entendeu estar demonstrada a dedicação à atividade criminosa, hierarquia e divisão de tarefas, o que afasta a condição de traficante ocasional e inviabiliza a aplicação do redutor especial do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; diante disso, não há constrangimento ilegal passível de reforma no habeas corpus, sendo indeferido o pedido liminar.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.