HC 670120 - DECISAO

HC 670120 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, sendo plausível e suficientemente fundamentado o entendimento do Tribunal de origem de que a natureza, a quantidade das drogas apreendidas e o modus operandi evidenciam dedicação à atividade criminosa, o que afasta a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e justifica a fixação do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ALAN HENRIQUE BONFIM SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

ALAN HENRIQUE BONFIM SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, sendo plausível e suficientemente fundamentado o entendimento do Tribunal de origem de que a natureza, a quantidade das drogas apreendidas e o modus operandi evidenciam dedicação à atividade criminosa, o que afasta a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e justifica a fixação do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se