RHC 129149 - DECISAO

RHC 129149 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida porque a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pela preservação dos motivos que ensejaram o decreto inicial (garantia da ordem pública, periculosidade, risco de reiteração e vínculo com facção), sendo aceitável a fundamentação per relationem na hipótese em que permanecem preenchidos os requisitos legais; afastou-se o pedido de prisão domiciliar por COVID-19 por supressão de instância e entendeu-se que o excesso de prazo não foi imputável ao Judiciário.

Parties
Paciente/recorrente: Rafael Rodrigues de Sousa; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Improvido)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19, Fundamentação Per Relationem, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar COVID 19 +2 more

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Parties

Rafael Rodrigues de Sousa

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Suficiência da fundamentação per relationem para manutenção da preventiva
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar fundado em risco de contaminação pela COVID-19 e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida porque a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pela preservação dos motivos que ensejaram o decreto inicial (garantia da ordem pública, periculosidade, risco de reiteração e vínculo com facção), sendo aceitável a fundamentação per relationem na hipótese em que permanecem preenchidos os requisitos legais; afastou-se o pedido de prisão domiciliar por COVID-19 por supressão de instância e entendeu-se que o excesso de prazo não foi imputável ao Judiciário.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso na extensão conhecida.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente conforme sentença condenatória.