HC 662356 - DECISAO

HC 662356 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não seja conhecido, a Corte reconheceu estar diante de flagrante ilegalidade na dosimetria: ausentes elementos concretos de dedicação do acusado à atividade criminosa e diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (1,7 g de cocaína e 1,4 g de maconha), bem como da primariedade e bons antecedentes, concluiu-se pela aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006), reduzindo a pena em 2/3 e fixando regime inicial aberto; manteve-se, contudo, a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos no caso concreto em razão da natureza, quantidade e diversidade da droga apreendida, nos...

Parties
Paciente: Luis Henrique Affe Cardoso; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Luis Henrique Affe Cardoso

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não seja conhecido, a Corte reconheceu estar diante de flagrante ilegalidade na dosimetria: ausentes elementos concretos de dedicação do acusado à atividade criminosa e diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (1,7 g de cocaína e 1,4 g de maconha), bem como da primariedade e bons antecedentes, concluiu-se pela aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006), reduzindo a pena em 2/3 e fixando regime inicial aberto; manteve-se, contudo, a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos no caso concreto em razão da natureza, quantidade e diversidade da droga apreendida, nos...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • reduzir a pena do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • fixar o regime inicial aberto