HC 664593 - ACORDAO

HC 664593 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão apontada, dado que o acórdão não examinou expressamente o pedido de revogação da prisão preventiva; contudo, não se atribuíram efeitos infringentes porque a manutenção da custódia se mostrou fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos e da possibilidade de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Embargante: WALLEF DE CÁSSIO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Embargos De Declaração Habeas Corpus Periculum Libertatis Art. 312 Do CPP

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Parties

WALLEF DE CÁSSIO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstração do periculum libertatis e do fumus commissi delicti
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão apontada, dado que o acórdão não examinou expressamente o pedido de revogação da prisão preventiva; contudo, não se atribuíram efeitos infringentes porque a manutenção da custódia se mostrou fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos e da possibilidade de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.