AREsp 1505939 - DECISAO

AREsp 1505939 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, conheceu‑se do agravo regimental e negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que a fixação da pena‑base acima do mínimo e a aplicação da redução no patamar de 1/6 pela Corte regional estão devidamente fundamentadas nas particularidades do caso (apreensão de 3.024 g de cocaína e contexto de tráfico transnacional), sendo tal dosimetria compatível com os arts. 42 e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência desta Corte; não há teratologia manifesta nem bis in idem na utilização da quantidade de droga para fins de dosimetria.

Parties
Agravante: TSHEPISO CHANTELL NGOEPE; Apelante: Ministério Público; Defensora: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 182/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 182/stj Bis in Idem

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Parties

TSHEPISO CHANTELL NGOEPE

Agravante

Ministério Público

Apelante

Defensoria Pública

Defensora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental frente à Súmula 182/STJ
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência e quantum da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, conheceu‑se do agravo regimental e negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que a fixação da pena‑base acima do mínimo e a aplicação da redução no patamar de 1/6 pela Corte regional estão devidamente fundamentadas nas particularidades do caso (apreensão de 3.024 g de cocaína e contexto de tráfico transnacional), sendo tal dosimetria compatível com os arts. 42 e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência desta Corte; não há teratologia manifesta nem bis in idem na utilização da quantidade de droga para fins de dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.