HC 662215 - DECISAO

HC 662215 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e porque a matéria que visa reformar (afastamento da minorante pela dedicação a atividades criminosas) demanda reexame probatório, inviável na via eleita; contudo, concedo a ordem de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto, porquanto o regime fechado havia sido imposto com base exclusivamente na hediondez e na gravidade abstrata, sem elementos concretos suficientes para justificar regime mais severo.

Parties
Paciente: DHONATAN ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, apenas para fixar regime inicial semiaberto ao paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

DHONATAN ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de revisão de questão fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e porque a matéria que visa reformar (afastamento da minorante pela dedicação a atividades criminosas) demanda reexame probatório, inviável na via eleita; contudo, concedo a ordem de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto, porquanto o regime fechado havia sido imposto com base exclusivamente na hediondez e na gravidade abstrata, sem elementos concretos suficientes para justificar regime mais severo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, apenas para fixar regime inicial semiaberto ao paciente

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente