HC 662911 - ACORDAO

HC 662911 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de cabimento recursal contra decisão monocrática do Relator que deferiu liminar em habeas corpus; em juízo sumário verificou-se constrangimento ilegal no indeferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, pois o delito não envolveu violência ou grave ameaça e não teve como vítima o filho da paciente, circunstâncias que autorizam a superação da Súmula n. 691 do STF e a manutenção da liminar concedida.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medida Liminar, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medida Liminar Súmula N. 691 Do STF

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática do relator em habeas corpus
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF em juízo de cognição sumária

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de cabimento recursal contra decisão monocrática do Relator que deferiu liminar em habeas corpus; em juízo sumário verificou-se constrangimento ilegal no indeferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, pois o delito não envolveu violência ou grave ameaça e não teve como vítima o filho da paciente, circunstâncias que autorizam a superação da Súmula n. 691 do STF e a manutenção da liminar concedida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a liminar que substituiu a custódia preventiva pela prisão domiciliar até o exame do mérito da impetração