HC 662803 - DECISAO

HC 662803 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao reconhecer, com base no conjunto probatório e na existência de outros processos/condenações, que o paciente se dedica a atividades criminosas; ademais, a revisão da dosimetria em habeas corpus não se justifica diante da ausência de flagrante ilegalidade constatada de plano.

Parties
Paciente: EVERTON VINICIUS PEDRERO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu: Edivandro de Oliveira Bueno; Co Réu: Gilberto Alves Fogaça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Denunciação Caluniosa, Abuso De Autoridade, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Denunciação Caluniosa Abuso De Autoridade Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Justiça Gratuita

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Parties

EVERTON VINICIUS PEDRERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Edivandro de Oliveira Bueno

Co Réu

Gilberto Alves Fogaça

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de consideração de processos e condenações sem trânsito em julgado para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao reconhecer, com base no conjunto probatório e na existência de outros processos/condenações, que o paciente se dedica a atividades criminosas; ademais, a revisão da dosimetria em habeas corpus não se justifica diante da ausência de flagrante ilegalidade constatada de plano.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.