HC 670224 - DECISAO

HC 670224 - DECISAO

A corte concluiu que a quantidade apreendida no caso concreto é ínfima e, portanto, não é idônea para justificar a exasperação definitiva da pena-base nem para afastar, isoladamente, a concessão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a redução da pena-base ao mínimo legal, reconheceu-se a minorante em sua fração máxima (2/3), resultando em pena de 1 ano e 8 meses em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: MAURICIO ANTUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5038253-14.2020.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para reduzir a pena, aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MAURICIO ANTUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5038253-14.2020.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade/natureza da droga apreendida
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fração aplicável
  3. 3 Se ação penal em curso afasta, isoladamente, a aplicação da minorante do § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a quantidade apreendida no caso concreto é ínfima e, portanto, não é idônea para justificar a exasperação definitiva da pena-base nem para afastar, isoladamente, a concessão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a redução da pena-base ao mínimo legal, reconheceu-se a minorante em sua fração máxima (2/3), resultando em pena de 1 ano e 8 meses em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para reduzir a pena, aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão