REsp 1938291 - DECISAO

REsp 1938291 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a valoração negativa da culpabilidade e da personalidade do recorrente, por ausência de motivação idônea para tais valorações e risco de bis in idem no emprego das condenações transitadas em julgado, determinando ao juízo de 1º grau nova dosagem da pena, mantendo-se, porém, a conclusão de que a absolvição careceria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e reconhecendo a possibilidade de elevação da pena-base em razão da quantidade/natureza da droga apreendida e demais elementos constantes dos autos.

Parties
Recorrente: EZEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Depoimento Policial, Dosimetria Da Pena, Art. 59 CP, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Antecedentes Criminais
Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Provas Depoimento Policial Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

EZEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição no crime de tráfico de drogas
  2. 2 valoração de depoimentos policiais como meio de prova
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a valoração negativa da culpabilidade e da personalidade do recorrente, por ausência de motivação idônea para tais valorações e risco de bis in idem no emprego das condenações transitadas em julgado, determinando ao juízo de 1º grau nova dosagem da pena, mantendo-se, porém, a conclusão de que a absolvição careceria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e reconhecendo a possibilidade de elevação da pena-base em razão da quantidade/natureza da droga apreendida e demais elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da culpabilidade do recorrente
  • Afastar a valoração negativa da personalidade do recorrente