HC 661551 - DECISAO

HC 661551 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, verificou inexistir constrangimento ilegal na exasperação da pena-base em razão da grande quantidade de droga; concluiu, porém, que não houve comprovação de efetiva comercialização no interior do transporte público, excluiu a majorante do art. 40, III, redimensionou as majorantes remanescentes e refez a dosimetria, fixando a pena definitiva em 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o regime inicial fechado por superar 8 anos; questões sobre detração e prisão preventiva não foram apreciadas por supressão de instância.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO LARA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena definitiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 40, Incisos III E V Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Prisão Preventiva, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 40, Incisos III E V Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +4 more

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Parties

ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO LARA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Pena)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por quantidade de droga
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, verificou inexistir constrangimento ilegal na exasperação da pena-base em razão da grande quantidade de droga; concluiu, porém, que não houve comprovação de efetiva comercialização no interior do transporte público, excluiu a majorante do art. 40, III, redimensionou as majorantes remanescentes e refez a dosimetria, fixando a pena definitiva em 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o regime inicial fechado por superar 8 anos; questões sobre detração e prisão preventiva não foram apreciadas por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena definitiva

Orders

  • Redimensionar a pena da paciente para 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa
  • Excluir a majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 (por ausência de demonstração de efetiva comercialização no interior do transporte público) e manter as demais conclusões da dosimetria conforme fundamentação