AREsp 1827431 - DECISAO

AREsp 1827431 - DECISAO

Considerando a quantidade de droga apreendida (6,1 g de crack e 80,56 g de maconha) e as circunstâncias do caso, o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 deve ser aplicado na fração de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO PRADO FERREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para prover o recurso especial, aplicando o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Recurso Especial/agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JOSÉ RICARDO PRADO FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade de droga apreendida (6,1 g de crack e 80,56 g de maconha) e as circunstâncias do caso, o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 deve ser aplicado na fração de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para prover o recurso especial, aplicando o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionando a pena.

Orders

  • Aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena do acusado para 1 ano e 8 meses de reclusão.