AREsp 1899021 - DECISAO

AREsp 1899021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, diante de flagrante ilegalidade na fixação do patamar da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e para evitar dupla valoração da quantidade/natureza da droga na dosimetria, concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para aplicar o tráfico privilegiado no patamar de 2/3 e redimensionar a pena do acusado para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: RONDINELE DA COSTA SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Concessão De Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento (súmula 282/stf), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Prequestionamento (súmula 282/stf) Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RONDINELE DA COSTA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Concessão De Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33 vs art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e seu patamar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, diante de flagrante ilegalidade na fixação do patamar da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e para evitar dupla valoração da quantidade/natureza da droga na dosimetria, concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para aplicar o tráfico privilegiado no patamar de 2/3 e redimensionar a pena do acusado para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3.