HC 670434 - DECISAO

HC 670434 - DECISAO

Concluiu-se que a apreensão de pequena quantidade (1,8 g de cocaína), apesar da nocividade da substância, não era suficiente, por si só, para justificar a exasperação da pena-base; assim, afastou-se a valoração negativa desse vetor e restabeleceu-se a pena-base no mínimo legal, mantendo-se, contudo, a incidência da causa de aumento do art. 40, III, aplicada na terceira fase, o que resultou na fixação das penas definitivas e na manutenção dos regimes prisionais conforme reincidência e quantum da pena.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GOMES AFFONSO; Corréu: PATRICKY DEIVYS PERALTA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente as penas indicadas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Causa De Aumento Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Causa De Aumento Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE GOMES AFFONSO

Paciente

PATRICKY DEIVYS PERALTA DE MOURA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É legítima a exasperação da pena-base em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida (1,8 g de cocaína)?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou deve ser conhecido apenas em caso de flagrante ilegalidade?
  3. 3 Deve incidir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no caso de pequena quantidade de droga?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a apreensão de pequena quantidade (1,8 g de cocaína), apesar da nocividade da substância, não era suficiente, por si só, para justificar a exasperação da pena-base; assim, afastou-se a valoração negativa desse vetor e restabeleceu-se a pena-base no mínimo legal, mantendo-se, contudo, a incidência da causa de aumento do art. 40, III, aplicada na terceira fase, o que resultou na fixação das penas definitivas e na manutenção dos regimes prisionais conforme reincidência e quantum da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente as penas indicadas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente ALEXANDRE GOMES AFFONSO as penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Estendem-se os efeitos da decisão ao corréu PATRICKY DEIVYS PERALTA DE MOURA, resultando em uma pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.