HC 637967 - DECISAO

HC 637967 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da natureza/quantidade da droga apreendida, pois a pequena quantidade (1 g de crack e 4 g de maconha) não justificava aumento da pena-base; além disso, não se poderia utilizar novamente as mesmas condenações já valoradas na primeira fase para majorar na segunda. Por isso, afastou-se a valoração negativa quanto à natureza da droga e redimensionou-se a pena-base para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência e os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: GEANO FRANCISCO DE OLIVEIRA COSTA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar as penas nos termos indicados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

GEANO FRANCISCO DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo com base na natureza e quantidade da droga
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 versus art. 59 do Código Penal
  3. 3 uso de condenações anteriores na primeira e segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da natureza/quantidade da droga apreendida, pois a pequena quantidade (1 g de crack e 4 g de maconha) não justificava aumento da pena-base; além disso, não se poderia utilizar novamente as mesmas condenações já valoradas na primeira fase para majorar na segunda. Por isso, afastou-se a valoração negativa quanto à natureza da droga e redimensionou-se a pena-base para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência e os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar as penas nos termos indicados.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da natureza da droga e fixar a pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.
  • Manter a pena definitiva em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, com compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência.