HC 670209 - DECISAO

HC 670209 - DECISAO

A preventiva foi considerada desprovida de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada, pois a quantidade de droga apreendida (108 porções de maconha - 79,2g - e 44 porções de cocaína - 3,7g) e as circunstâncias dos autos não justificaram, isoladamente, a manutenção da custódia cautelar; a ausência de comprovação de endereço e de atividade laboral não bastam para presumir risco de fuga ou obstrução da instrução. Por isso, configurou-se constrangimento ilegal, determinando-se a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WELLINGTON BARROS GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício: revogada a prisão preventiva do paciente e determinadas medidas cautelares a serem aplicadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

WELLINGTON BARROS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação conforme art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A preventiva foi considerada desprovida de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada, pois a quantidade de droga apreendida (108 porções de maconha - 79,2g - e 44 porções de cocaína - 3,7g) e as circunstâncias dos autos não justificaram, isoladamente, a manutenção da custódia cautelar; a ausência de comprovação de endereço e de atividade laboral não bastam para presumir risco de fuga ou obstrução da instrução. Por isso, configurou-se constrangimento ilegal, determinando-se a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: revogada a prisão preventiva do paciente e determinadas medidas cautelares a serem aplicadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente WELLINGTON BARROS GONÇALVES.