RHC 141103 - ACORDAO

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Admite-se a dispensa da audiência de custódia durante a pandemia quando fundamentada no art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para reduzir riscos epidemiológicos; no caso concreto o juízo de origem justificou a não realização com base nessa recomendação e não houve demonstração de violação de garantias, de modo que a ausência da audiência não configurou ilegalidade; pedido de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas não foi conhecido por supressão de instância, pois não foi apreciado pelo Tribunal a quo, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CINTHIA CAROLINA PENA BORDON; Agravante: MÔNICA GRISELDA MAIDANA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação 62/2020 Do CNJ, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Recomendação 62/2020 Do CNJ COVID 19

Case Brief

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Parties

CINTHIA CAROLINA PENA BORDON

Agravante

MÔNICA GRISELDA MAIDANA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dispensa da audiência de custódia fundamentada no art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ durante a pandemia
  2. 2 se a ausência da audiência de custódia por si só acarreta nulidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e supressão de instância

Ratio Decidendi

Admite-se a dispensa da audiência de custódia durante a pandemia quando fundamentada no art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para reduzir riscos epidemiológicos; no caso concreto o juízo de origem justificou a não realização com base nessa recomendação e não houve demonstração de violação de garantias, de modo que a ausência da audiência não configurou ilegalidade; pedido de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas não foi conhecido por supressão de instância, pois não foi apreciado pelo Tribunal a quo, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão cautelar das acusadas