HC 653196 - DECISAO

HC 653196 - DECISAO

A Corte considerou correta a majoração da pena-base em razão de maus antecedentes comprovados pela condenação anterior do paciente (mesmo com trânsito em julgado posterior), e entendeu devidamente afastada a aplicação do redutor do art. 33, § 4º por ausência de bons antecedentes e indícios de envolvimento prévio com atividade delituosa; assim, não há ilegalidade que enseje a concessão do habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: RODRIGO DE PAULO SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena Base, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena Base Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

RODRIGO DE PAULO SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por condenação anterior com trânsito em julgado posterior
  2. 2 incidência ou não da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 cabimento da ordem de habeas corpus para revisar dosimetria e reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A Corte considerou correta a majoração da pena-base em razão de maus antecedentes comprovados pela condenação anterior do paciente (mesmo com trânsito em julgado posterior), e entendeu devidamente afastada a aplicação do redutor do art. 33, § 4º por ausência de bons antecedentes e indícios de envolvimento prévio com atividade delituosa; assim, não há ilegalidade que enseje a concessão do habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.