AREsp 1837754 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, caracterizando hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: RICARDO TOKO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Concurso Material, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj

Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Concurso Material Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO TOKO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 admissibilidade do agravo em recurso especial e requisitos de impugnação
3 aplicação do Regimento Interno do STJ (art. 21-E, inciso V c/c art. 253, parágrafo único, inciso I) como fundamento para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, caracterizando hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.