HC 612437 - DECISAO

HC 612437 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública, especialmente pela apreensão de grande quantidade de droga (aproximadamente 4,168 kg de cocaína) e pela reincidência específica da paciente, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP e excepcionam a concessão de prisão domiciliar a genitora, aplicando-se também entendimento do STF sobre hipóteses excepcionais; além disso, não se comprovou risco de contaminação por COVID-19 que autorizasse liberdade provisória com base na Recomendação CNJ 62/2020.

Parties
Paciente: JANAINA APARECIDA NEVES QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reincidência

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Parties

JANAINA APARECIDA NEVES QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 282 e 312 do CPP
  3. 3 Suficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública, especialmente pela apreensão de grande quantidade de droga (aproximadamente 4,168 kg de cocaína) e pela reincidência específica da paciente, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP e excepcionam a concessão de prisão domiciliar a genitora, aplicando-se também entendimento do STF sobre hipóteses excepcionais; além disso, não se comprovou risco de contaminação por COVID-19 que autorizasse liberdade provisória com base na Recomendação CNJ 62/2020.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.