RHC 147727 - DECISAO
O recurso foi inadmitido liminarmente por litispendência, pois foi constatada pretensão idêntica já formulada em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte (HC n. 651.369/SP), não podendo ser conhecida nova impetração que reitera pedido já submetido à mesma instância.
- Parties
- Recorrente/paciente: CAIO GABRIEL DO COUTO GUIMARÃES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Litispendência
- Outcome
- petição recursal liminarmente indeferida por litispendência
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Litispendência, Invasão De Domicílio
Case Brief
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Parties
CAIO GABRIEL DO COUTO GUIMARÃES
Recorrente/paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Litispendência
Legal Issues
- 1 litispendência
- 2 ilegalidade da busca domiciliar e manuseio de aparelho telefônico sem mandado
- 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
Ratio Decidendi
O recurso foi inadmitido liminarmente por litispendência, pois foi constatada pretensão idêntica já formulada em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte (HC n. 651.369/SP), não podendo ser conhecida nova impetração que reitera pedido já submetido à mesma instância.
Court Disposition
petição recursal liminarmente indeferida por litispendência
Orders
- Indefiro liminarmente a petição recursal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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