HC 664070 - DECISAO

HC 664070 - DECISAO

Afasta-se a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado diante da existência de atos infracionais e de processo penal em curso e pelas circunstâncias do caso, mas, considerando a primariedade, bons antecedentes e o quantum da pena definitiva (5 anos), e ante a falta de fundamentação idônea para regime mais gravoso, fixa-se o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena com fundamento no art. 33, § 2º, "b" do CP.

Parties
Paciente: Wesley Gustavo Silvino de Oliveira; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501026-95.2020.8.26.0603)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem Em Parte
Outcome
Ordem concedida, em menor extensão, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Substituição De Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Dosimetria

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Parties

Wesley Gustavo Silvino de Oliveira

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501026-95.2020.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Afasta-se a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado diante da existência de atos infracionais e de processo penal em curso e pelas circunstâncias do caso, mas, considerando a primariedade, bons antecedentes e o quantum da pena definitiva (5 anos), e ante a falta de fundamentação idônea para regime mais gravoso, fixa-se o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena com fundamento no art. 33, § 2º, "b" do CP.

Court Disposition

Ordem concedida, em menor extensão, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
  • Comunique-se com urgência.