HC 631490 - DECISAO

HC 631490 - DECISAO

A Corte concluiu que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na existência de ação penal em curso; aplicou-se a minorante em seu patamar máximo em razão de bis in idem pela utilização da quantidade de droga na pena-base, redimensionando a pena definitiva para 2 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e mantendo os demais termos da condenação, sem substituição por medidas restritivas por ausência dos requisitos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: LEONARDO POHLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo regimental desprovido; ordem concedida parcialmente para reduzir a pena para 2 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e manter os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas

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Parties

LEONARDO POHLMANN

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 consideração de inquéritos e ações penais em curso como impeditivo para a minorante
  3. 3 uso da quantidade de droga na dosimetria e bis in idem

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na existência de ação penal em curso; aplicou-se a minorante em seu patamar máximo em razão de bis in idem pela utilização da quantidade de droga na pena-base, redimensionando a pena definitiva para 2 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e mantendo os demais termos da condenação, sem substituição por medidas restritivas por ausência dos requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo regimental desprovido; ordem concedida parcialmente para reduzir a pena para 2 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e manter os demais termos da condenação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conceder parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 2 anos de reclusão