HC 669942 - DECISAO

HC 669942 - DECISAO

Considerando que a exclusão da minorante pelo Tribunal de origem se apoiou exclusivamente em processos em curso e na suposta dedicação a atividade criminosa, fundamento que não é suficiente segundo precedentes do STF e desta Corte, e diante da quantidade apreendida (160 g de maconha), aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: RODRIGO SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RODRIGO SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 valoração de inquéritos e ações penais em curso para afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Considerando que a exclusão da minorante pelo Tribunal de origem se apoiou exclusivamente em processos em curso e na suposta dedicação a atividade criminosa, fundamento que não é suficiente segundo precedentes do STF e desta Corte, e diante da quantidade apreendida (160 g de maconha), aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • reduzir a reprimenda para 1 anos e 8 meses de reclusão