HC 670403 - DECISAO

HC 670403 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de documentos essenciais que comprovassem, de plano, a ilegalidade da prisão preventiva (não juntada da decisão que decretou a prisão, antecedentes e comprovação das condições favoráveis do paciente), cabendo ao impetrante o ônus de instrução e não sendo possível abrir dilação probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS AUGUSTO GALANTE HELENO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do writ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Ônus De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Ônus De Instrução

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Parties

VINICIUS AUGUSTO GALANTE HELENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de documentos essenciais que comprovassem, de plano, a ilegalidade da prisão preventiva (não juntada da decisão que decretou a prisão, antecedentes e comprovação das condições favoráveis do paciente), cabendo ao impetrante o ônus de instrução e não sendo possível abrir dilação probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ (com fulcro no art. 210 do RISTJ).