HC 669871 - DECISAO

HC 669871 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação para rever matéria de cognição fática, mas, de ofício, concedo a ordem para modular a dosimetria: a majoração da pena-base para 10 anos reputou-se desproporcional diante da quantidade e natureza da droga, razão pela qual reduzida a pena-base, mantida a agravante aplicada pelo Tribunal, fixando-se, ao final, a pena em 8 anos e 9 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 875 dias-multa.

Parties
Paciente: VANDERSON GARCIA PERES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar a sanção do paciente em 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 875 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

VANDERSON GARCIA PERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da majoração da pena pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação para rever matéria de cognição fática, mas, de ofício, concedo a ordem para modular a dosimetria: a majoração da pena-base para 10 anos reputou-se desproporcional diante da quantidade e natureza da droga, razão pela qual reduzida a pena-base, mantida a agravante aplicada pelo Tribunal, fixando-se, ao final, a pena em 8 anos e 9 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 875 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar a sanção do paciente em 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 875 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus; conceder a ordem, de ofício, para fixar a pena em 8 anos e 9 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 875 dias-multa; manter os demais termos da condenação.