HC 661739 - DECISAO

HC 661739 - DECISAO

Verificado que o Tribunal a quo utilizou os mesmos elementos (quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas) tanto para exasperar a pena‑base quanto para afastar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33, configurou‑se ofensa ao princípio do ne bis in idem; assim, a ordem foi parcialmente concedida para fixar regime semiaberto e determinar nova dosimetria em que tais elementos sejam considerados apenas em uma das fases.

Parties
Paciente: JULIO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Ne Bis in Idem

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Parties

JULIO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade/natureza/diversidade de droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Regime inicial adequado ao começo do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal a quo utilizou os mesmos elementos (quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas) tanto para exasperar a pena‑base quanto para afastar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33, configurou‑se ofensa ao princípio do ne bis in idem; assim, a ordem foi parcialmente concedida para fixar regime semiaberto e determinar nova dosimetria em que tais elementos sejam considerados apenas em uma das fases.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
  • Determinar que a Corte de origem proceda à nova dosimetria da pena, utilizando a quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas em somente uma das etapas da dosimetria.