RHC 128710 - DECISAO

RHC 128710 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem. A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito (grande quantidade de droga apreendida), na reincidência e no risco de reiteração delitiva e de atuação em organização criminosa, e não houve comprovação suficiente para a concessão de prisão domiciliar com base no art. 318, VI, do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: Edson Campos da Silva; Co Réu: Vitor Novaes Ferreira; Co Réu: Wallex Dennys Silva Mariano; Co Réu: Christiano Nunes Ferreira; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Intempestividade De Recurso, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Intempestividade De Recurso Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

Edson Campos da Silva

Recorrente / Paciente

Vitor Novaes Ferreira

Co Réu

Wallex Dennys Silva Mariano

Co Réu

Christiano Nunes Ferreira

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Fundamentação exigida pelo art. 387, §1º, do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318, VI, do CPP para concessão de prisão domiciliar a genitor de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem. A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito (grande quantidade de droga apreendida), na reincidência e no risco de reiteração delitiva e de atuação em organização criminosa, e não houve comprovação suficiente para a concessão de prisão domiciliar com base no art. 318, VI, do CPP.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Publique-se.