REsp 1865363 - DECISAO

REsp 1865363 - DECISAO

O recurso foi provido porque, no caso concreto, não havia fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado: a diligência apoiou-se em denúncia anônima e em observação externa de pessoas 'manipulando' material, circunstâncias insuficientes para autorizar a dispensa de mandado. Assim, a prova decorrente do ingresso desautorizado é ilícita e deve ser anulada, implicando a absolvição dos recorrentes.

Parties
Recorrente: HENRIQUE ROBERTO PEREIRA; Recorrente: LUAN PATRICK ZANETTE GUITTARD VASQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provido o recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Crime Permanente, Nulidade De Prova, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Crime Permanente +3 more

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Parties

HENRIQUE ROBERTO PEREIRA

Recorrente

LUAN PATRICK ZANETTE GUITTARD VASQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Caracterização do tráfico de drogas como crime permanente e seus efeitos sobre a flagrância
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, no caso concreto, não havia fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado: a diligência apoiou-se em denúncia anônima e em observação externa de pessoas 'manipulando' material, circunstâncias insuficientes para autorizar a dispensa de mandado. Assim, a prova decorrente do ingresso desautorizado é ilícita e deve ser anulada, implicando a absolvição dos recorrentes.

Court Disposition

provido o recurso especial

Orders

  • anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • absolver os recorrentes HENRIQUE ROBERTO PEREIRA e LUAN PATRICK ZANETTE GUITTARD VASQUES