HC 654063 - DECISAO

HC 654063 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos e fundamentados (apreensão de mais de 6 kg de maconha e material de embalagem) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento da prova para modificar tal juízo.

Parties
Paciente: GABRIEL YUZO MORI DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503293-15.2019.8.26.0073); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus (revisão De Matéria Fático Probatória)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus (revisão De Matéria Fático Probatória)

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Parties

GABRIEL YUZO MORI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503293-15.2019.8.26.0073)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos e fundamentados (apreensão de mais de 6 kg de maconha e material de embalagem) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento da prova para modificar tal juízo.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.