AREsp 1674040 - DECISAO

AREsp 1674040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para readequar a pena definitiva de PATRICIA APARECIDA LEME, por verificada reformatio in pejus na fixação da pena-base pela Corte de origem; manteve-se a condenação por tráfico de drogas porque a insurgência quanto à autoria e materialidade demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMANDA LEME CORREA; Agravante: MARCOS FELIPE DE CAMPOS CORREA; Agravante: PATRICIA APARECIDA LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido apenas para readequar a pena de PATRICIA APARECIDA LEME
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

AMANDA LEME CORREA

Agravante

MARCOS FELIPE DE CAMPOS CORREA

Agravante

PATRICIA APARECIDA LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por falta de provas da autoria do crime de tráfico de drogas
  2. 2 possível reformatio in pejus na fixação da pena-base de PATRICIA APARECIDA LEME
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas aplicadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para readequar a pena definitiva de PATRICIA APARECIDA LEME, por verificada reformatio in pejus na fixação da pena-base pela Corte de origem; manteve-se a condenação por tráfico de drogas porque a insurgência quanto à autoria e materialidade demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido apenas para readequar a pena de PATRICIA APARECIDA LEME

Orders

  • Readequar a sanção definitiva de PATRICIA APARECIDA LEME ao patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 583 dias-multa, mantendo as demais cominações do acórdão recorrido
  • Publique-se. Intimem-se.