HC 651271 - DECISAO

HC 651271 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada ao recurso próprio e, subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício, pois o acórdão de origem fundamentou a exasperação da pena-base e a manutenção do regime com base na quantidade e natureza da droga, na dedicação do paciente a atividades criminosas e na reincidência, matérias cuja reforma exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: SERGIO QUEIROZ ROCHA; Corréu: Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reincidência, Detração Penal, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Reincidência Detração Penal +2 more

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Parties

SERGIO QUEIROZ ROCHA

Paciente

Felipe

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela quantidade/natureza da droga
  2. 2 incidência ou não do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de bis in idem entre majorante e aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada ao recurso próprio e, subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício, pois o acórdão de origem fundamentou a exasperação da pena-base e a manutenção do regime com base na quantidade e natureza da droga, na dedicação do paciente a atividades criminosas e na reincidência, matérias cuja reforma exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se