HC 665286 - DECISAO

HC 665286 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar equívoco formal, sem alterar a decisão que manteve o regime inicial fechado, porque, apesar da pena do embargante ser de 6 anos e 8 meses, a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais — em especial a quantidade de droga apreendida (4.889 g de maconha) — justificou, nos termos do art. 33 do CP c.c. art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o início do cumprimento da pena em regime fechado.

Parties
Embargante: GILBERTO ZUCCOLOTTO; Corréu: Welington Ribeiro Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Parties

GILBERTO ZUCCOLOTTO

Embargante

Welington Ribeiro Neves

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal
  3. 3 art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar equívoco formal, sem alterar a decisão que manteve o regime inicial fechado, porque, apesar da pena do embargante ser de 6 anos e 8 meses, a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais — em especial a quantidade de droga apreendida (4.889 g de maconha) — justificou, nos termos do art. 33 do CP c.c. art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o início do cumprimento da pena em regime fechado.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.