AREsp 1850768 - DECISAO

AREsp 1850768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a Corte de origem corretamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e das circunstâncias da prisão, circunstâncias cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente, manteve-se a fixação do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta demonstrada pelos elementos do caso (art. 42 da Lei de Drogas e art. 33 do CP).

Parties
Agravante: GEOVANEI MARTINS DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Súmula 7 Do STJ

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Parties

GEOVANEI MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 33 do CP)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via estreita em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a Corte de origem corretamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e das circunstâncias da prisão, circunstâncias cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente, manteve-se a fixação do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta demonstrada pelos elementos do caso (art. 42 da Lei de Drogas e art. 33 do CP).

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.