HC 669601 - DECISAO

HC 669601 - DECISAO

O Tribunal de origem deixou de indicar as circunstâncias concretas que impediriam a aplicação do redutor do art.33, §4º, violando o dever de motivação. Diante da quantidade não expressiva de droga apreendida (61,8g de cocaína em 97 eppendorfs) e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicou-se a minorante no seu grau máximo (2/3), readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial no aberto e determinando a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JHONATAN UILLIAM MACHADO TRINDADE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e determinar substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Fixação De Regime Inicial

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Parties

JHONATAN UILLIAM MACHADO TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.33, §4º, Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 dever constitucional de motivar a dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §2º c e §3º c/c art.59, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem deixou de indicar as circunstâncias concretas que impediriam a aplicação do redutor do art.33, §4º, violando o dever de motivação. Diante da quantidade não expressiva de droga apreendida (61,8g de cocaína em 97 eppendorfs) e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicou-se a minorante no seu grau máximo (2/3), readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial no aberto e determinando a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e determinar substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.
  • Fixar 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.