HC 668718 - DECISAO

HC 668718 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, as quantidades apreendidas (62,17 g de maconha e 5,32 g de cocaína) e demais circunstâncias não eram suficientes para afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; assim, restituiu-se a sentença que reconheceu a minorante na fração de 2/3, determinando regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a sentença condenatória que aplicou a redução do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade e diversidade de drogas apreendidas para afastar a minorante
  3. 3 Regime inicial adequado e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, as quantidades apreendidas (62,17 g de maconha e 5,32 g de cocaína) e demais circunstâncias não eram suficientes para afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; assim, restituiu-se a sentença que reconheceu a minorante na fração de 2/3, determinando regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a sentença condenatória que aplicou a redução do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença condenatória que aplicou a redutora do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Fixar regime inicial aberto para o cumprimento da pena.